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TRT5ProcedenteJulgamento: 06/08/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004266520175050191

Processo nº 0000426-65.2017.5.05.0191

Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves

Multa de 40% do FGTS · Multa Prevista em Norma Coletiva · Aviso Prévio · Gratificação por Tempo de Serviço · Gratificação Semestral · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Acúmulo de Função · Banco de Horas · Intervalo Intrajornada · Dedução/Abatimento de Horas Extras · Auxílio/Tíquete Alimentação · Honorários na Justiça do Trabalho · Equiparação Salarial
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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