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TRT5ImprocedenteJulgamento: 18/11/2021

Agravo de Petição nº 00004232620175050122

Processo nº 0000423-26.2017.5.05.0122

Gab. Des. Marizete Menezes Corrêa

Multa de 40% do FGTS · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Aviso Prévio · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Adicional de Horas Extras · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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