TRT5ProcedenteJulgamento: 12/03/2020

Mandado de Segurança Cível nº 00004204420205050000

Processo nº 0000420-44.2020.5.05.0000

Gab. Des. Luís Carneiro

Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça · Tutela Provisória de Urgência · Decisão Judicial · Cabimento · Legitimidade - Autoridade Coatora · Prazo Decadencial

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Como os tribunais decidem: Multa por Descumprimento de Ordem Judicial

34% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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