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TRT5ImprocedenteJulgamento: 24/02/2022

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004157420215050036

Processo nº 0000415-74.2021.5.05.0036

Gab. Des. Renato Mário Borges Simões

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Família · Outras Relações de Trabalho · Adicional Noturno · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Reversão/Retorno ao Cargo Efetivo · Descontos Previdenciários
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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