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TRT5ImprocedenteJulgamento: 18/08/2022

Agravo de Petição nº 00003755120165050462

Processo nº 0000375-51.2016.5.05.0462

Gab. Des. Jéferson Alves Silva Muricy

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Acidente de Trabalho · Abono · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Pensão Vitalícia · Anotação/Baixa/Retificação · Acúmulo de Função · Adicional de Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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