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TRT5ProcedenteJulgamento: 08/08/2018

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003730320175050121

Processo nº 0000373-03.2017.5.05.0121

Gab. Des. Alcino Barbosa de Felizola Soares

Ente Público · Décimo Terceiro Salário · Multa Prevista em Norma Coletiva · Adicional de Periculosidade · Cesta Básica · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Reajuste Salarial · Aviso Prévio · Saldo de Salário · Gratificação de Férias · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Horas Extras
Ente PúblicoDécimo Terceiro SalárioMulta Prevista em Norma ColetivaAdicional de PericulosidadeCesta BásicaMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTReajuste SalarialAviso PrévioSaldo de SalárioGratificação de FériasDepósito/DiferençasAnotação/Baixa/RetificaçãoAdicional de Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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