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TRT5ProcedenteJulgamento: 18/09/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003711720235050511

Processo nº 0000371-17.2023.5.05.0511

Gab. Des. Renato Mário Borges Simões

Intimação / Notificação · Honorários na Justiça do Trabalho · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Reflexos · Base de Cálculo · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenizado - Efeitos · Indenização por Dano Moral · Terceirização/Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: Intimação / Notificação

46% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

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