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TRT5ProcedenteJulgamento: 23/05/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003524720185050006

Processo nº 0000352-47.2018.5.05.0006

Gab. Des. Ana Paola Santos Machado Diniz

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Terceirização/Tomador de Serviços · Outras Relações de Trabalho · Saldo de Salário · Integração em Verbas Rescisórias · Adicional Noturno · Intervalo Intrajornada · Depósito/Diferenças · Reflexos · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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