Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003403020205050631
Processo nº 0000340-30.2020.5.05.0631
Gab. Des. Débora Maria Lima Machado
Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Desconfiguração de Justa Causa · Anotação/Baixa/Retificação · Termo de Rescisão Contratual · Indenizado - Efeitos · Proporcional · Honorários na Justiça do Trabalho
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