Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003398620235050551
Processo nº 0000339-86.2023.5.05.0551
Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Contratuais · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Multa Prevista em Norma Coletiva · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Salário Família · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Sócio/Acionista
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