TRT5ProcedenteJulgamento: 01/08/2025

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00003207220235050004

Processo nº 0000320-72.2023.5.05.0004

Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto

Contratuais · Multa Convencional · Anotação/Baixa/Retificação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

Contratuais Multa Convencional Anotação/Baixa/Retificação Indenização/Dobra/Terço Constitucional Décimo Terceiro Salário Seguro Desemprego Verbas Rescisórias Aviso Prévio Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Contratuais

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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