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TRT5ProcedenteJulgamento: 13/01/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003182020245050311

Processo nº 0000318-20.2024.5.05.0311

Gab. Des. Viviane Leite

Contribuições Previdenciárias · Levantamento do FGTS · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Décimo Terceiro Salário · Estabilidade Acidentária · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Contribuições Previdenciárias

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