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TRT5ImprocedenteJulgamento: 29/04/2024

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00003175420245050531

Processo nº 0000317-54.2024.5.05.0531

1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas

Anotação/Baixa/Retificação · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Multa de 40% do FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário · Levantamento/Liberação · Honorários na Justiça do Trabalho · Confissão
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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