TRT5ProcedenteJulgamento: 31/08/2022

Agravo de Petição nº 00003142720215050007

Processo nº 0000314-27.2021.5.05.0007

Gab. Des. Dalila Nascimento Andrade

Cesta Básica · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Outras Hipóteses de Estabilidade · Depósito/Diferenças

Cesta Básica Indenização por Dano Moral Multa do Artigo 477 da CLT Salário por Acúmulo de Cargo/Função Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Outras Hipóteses de Estabilidade Depósito/Diferenças

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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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