TRT5ProcedenteJulgamento: 29/08/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003069420205050036

Processo nº 0000306-94.2020.5.05.0036

Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos

Multa do Artigo 477 da CLT · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Contratuais · Acúmulo de Função · Adicional de Hora Extra · Adicional de Horas Extras · Dano Moral / Material

Multa do Artigo 477 da CLT Participação nos Lucros e Resultados - PLR Contratuais Acúmulo de Função Adicional de Hora Extra Adicional de Horas Extras Dano Moral / Material

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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