TRT5ProcedenteJulgamento: 18/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002964620255050401

Processo nº 0000296-46.2025.5.05.0401

Gab. Des. Débora Maria Lima Machado

Honorários na Justiça do Trabalho · FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Adicional de Transferência · Diferença de Caixa · Quitação · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Honorários na Justiça do Trabalho

38% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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