TRT5ProcedenteJulgamento: 24/02/2022

Agravo de Petição nº 00002867420175050015

Processo nº 0000286-74.2017.5.05.0015

Gab. Des. Jéferson Alves Silva Muricy

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Vale Transporte · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Horas Extras · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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