TRT5ImprocedenteJulgamento: 10/12/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002866620255050121

Processo nº 0000286-66.2025.5.05.0121

Gab. Des. Luís Carneiro

Horas Extras · FGTS · Prêmio · Honorários na Justiça do Trabalho · Prevalência do Acordo Coletivo sobre a Convenção Coletiva · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Horas Extras

29% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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