TRT5ProcedenteJulgamento: 02/10/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002864320225050195

Processo nº 0000286-43.2022.5.05.0195

Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira

Anotação/Baixa/Retificação · Adicional Noturno · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Regime 12x36 · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Gratificação · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenizado - Efeitos

Anotação/Baixa/Retificação Adicional Noturno Intervalo Intrajornada Repouso Semanal Remunerado e Feriado Regime 12x36 Indenização/Dobra/Terço Constitucional Gratificação Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Indenizado - Efeitos

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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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