TRT5ProcedenteJulgamento: 18/12/2018

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002851720175050039

Processo nº 0000285-17.2017.5.05.0039

Gab. Des. Tânia Magnani

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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