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TRT5ProcedenteJulgamento: 16/08/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002791620215050121

Processo nº 0000279-16.2021.5.05.0121

Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho

Multa de 40% do FGTS · Gratificação de Férias · Levantamento do FGTS · Honorários Advocatícios · Rescisão Indireta · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Cesta Básica · Décimo Terceiro Salário · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Horas Extras · Aviso Prévio · Salário Vencido/Retido · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Férias Proporcionais · Terceirização/Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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