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TRT5ProcedenteJulgamento: 04/03/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002717020205050122

Processo nº 0000271-70.2020.5.05.0122

Gab. Des. Renato Mário Borges Simões

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Seguro Desemprego · Liberação/Entrega das Guias · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Ente Público · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Multa Convencional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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