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TRT5ProcedenteJulgamento: 18/11/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002696620215050122

Processo nº 0000269-66.2021.5.05.0122

Gab. Des. Marizete Menezes Corrêa

Assuntos (classificação CNJ)

Competência da Justiça Estadual · FGTS

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Competência da Justiça EstadualFGTS

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 0000269-66.2021.5.05.0122 · Gab. Des. Marizete Menezes Corrêa · julgado em 18/11/2021. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Competência da Justiça Estadual

53% procedente0% parcialmente procedente44% improcedente

Calculado de 64 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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