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TRT5ProcedenteJulgamento: 31/01/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002638520185050018

Processo nº 0000263-85.2018.5.05.0018

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Pessoa Idosa · Liberação/Entrega das Guias · Seguro Desemprego · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Verbas Rescisórias · Saldo de Salário · Depósito/Diferenças · Aviso Prévio · Multa do Art. 475-J do CPC · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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