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TRT5ImprocedenteJulgamento: 13/12/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002514720225050401

Processo nº 0000251-47.2022.5.05.0401

Gab. Des. Ana Paola Santos Machado Diniz

Contratuais · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Base de Cálculo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Contratuais

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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