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TRT5ProcedenteJulgamento: 10/04/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002445420205050133

Processo nº 0000244-54.2020.5.05.0133

Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Auxílio/Tíquete Alimentação · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Contratuais · Adicional Noturno · Correção Monetária · Levantamento/Liberação · Acúmulo de Função · Adicional de Horas Extras · Trabalho aos Domingos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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