TRT5ProcedenteJulgamento: 10/11/2025

Agravo de Petição nº 00002102420205050022

Processo nº 0000210-24.2020.5.05.0022

Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho

Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Honorários na Justiça do Trabalho · Juros de Mora · Reintegração de Empregado · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Proporcional

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Como os tribunais decidem: Multa por Descumprimento de Ordem Judicial

34% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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