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TRT5ProcedenteJulgamento: 27/08/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002097220205050011

Processo nº 0000209-72.2020.5.05.0011

Gab. Des. Rubem Dias do Nascimento Junior

Multa de 40% do FGTS · Gratificação por Tempo de Serviço · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação · Juros de Mora · Proporcional · Honorários na Justiça do Trabalho · Reintegração de Empregado
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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