TRT5ImprocedenteJulgamento: 05/08/2023

Agravo de Petição nº 00001972820195050194

Processo nº 0000197-28.2019.5.05.0194

Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Férias / Gozo / Fruição · FGTS · Depósito/Diferenças · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Cesta Básica · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Proporcional

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Férias / Gozo / Fruição FGTS Depósito/Diferenças Fruição/Gozo Indenização/Dobra/Terço Constitucional Cesta Básica Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Proporcional

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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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