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TRT5ImprocedenteJulgamento: 19/02/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001791720185050008

Processo nº 0000179-17.2018.5.05.0008

Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Auxílio/Tíquete Alimentação · Vale Transporte · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Saldo de Salário · Gratificação de Férias · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Proporcional · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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