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TRT5ProcedenteJulgamento: 18/10/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001776120215050131

Processo nº 0000177-61.2021.5.05.0131

Gab. Des. Rubem Dias do Nascimento Junior

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Força Maior/Factum Principis · Contratuais · Adicional Noturno · FGTS · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Correção Monetária · Reflexos · Adicional de Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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