TRT5ImprocedenteJulgamento: 17/04/2023

Agravo de Petição nº 00001726420145050008

Processo nº 0000172-64.2014.5.05.0008

Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira

Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Terceirização/Tomador de Serviços · Aplicabilidade · Quebra de Caixa · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Depósito/Diferenças · Acúmulo de Função · Reflexos · Pré-contratação · Adicional de Hora Extra

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Como os tribunais decidem: Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização

46% procedente1% parcialmente procedente42% improcedente

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