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TRT5ProcedenteJulgamento: 03/07/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001501720205050195

Processo nº 0000150-17.2020.5.05.0195

Gab. Des. Esequias Pereira de Oliveira

Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Adicional Noturno · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Contrato de Experiência - Nulidade · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Prorrogação do Horário Noturno · Adicional de Horas Extras · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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