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TRT5ProcedenteJulgamento: 29/01/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001454220195050611

Processo nº 0000145-42.2019.5.05.0611

Gab. Des. Marcelo Rodrigues Prata

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Mínimo · Gratificação Semestral · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Aumento Compensatório Especial · Função de Confiança - Incorporação · Contratuais · Correção Monetária · Juros de Mora · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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