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TRT5ProcedenteJulgamento: 24/02/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00001402320205050631

Processo nº 0000140-23.2020.5.05.0631

Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Desconfiguração de Justa Causa · Nulidade · Contratuais
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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