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TRT5ImprocedenteJulgamento: 26/02/2022

Agravo de Petição nº 00001395620145050014

Processo nº 0000139-56.2014.5.05.0014

Gab. Des. Luiz Tadeu Leite Vieira

Comissões e Percentuais · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Aplicabilidade · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · isonomia/Diferença Salarial · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Hora Extra
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Como os tribunais decidem: Comissões e Percentuais

31% procedente1% parcialmente procedente25% improcedente

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