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TRT5ProcedenteJulgamento: 23/02/2022

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00001317720215050194

Processo nº 0000131-77.2021.5.05.0194

Gab. Des. Eloína Maria Barbosa Machado

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Salário Vencido/Retido · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Ente Público · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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