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TRT5ProcedenteJulgamento: 10/03/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001280620195050029

Processo nº 0000128-06.2019.5.05.0029

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Desconfiguração de Justa Causa · Contratuais · FGTS · Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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