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TRT5ProcedenteJulgamento: 28/01/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001268720195050012

Processo nº 0000126-87.2019.5.05.0012

Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Adicional Noturno · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Reflexos · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Adicional de Hora Extra · Adicional de Horas Extras · Indenizado - Efeitos · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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