TRT5ProcedenteJulgamento: 03/02/2023

Mandado de Segurança Cível nº 00001164020235050000

Processo nº 0000116-40.2023.5.05.0000

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Nulidade · Cerceamento de Defesa · Intimação / Notificação · Negativa de Prestação Jurisdicional · Cabimento · Liminar · Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Nulidade Cerceamento de Defesa Intimação / Notificação Negativa de Prestação Jurisdicional Cabimento Liminar Antecipação de Tutela / Tutela Específica

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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