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TRT5ProcedenteJulgamento: 07/05/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000895220185050511

Processo nº 0000089-52.2018.5.05.0511

Gab. Des. Cristina Azevedo

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Nulidade · Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Ente Público · Juros de Mora
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Como os tribunais decidem: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

48% procedente4% parcialmente procedente47% improcedente

Calculado de 8.612 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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