TRT5ProcedenteJulgamento: 11/09/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000816520245050511

Processo nº 0000081-65.2024.5.05.0511

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Ônus da Prova · Sucumbenciais · FGTS · Décimo Terceiro Salário · Gestante · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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