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TRT5ProcedenteJulgamento: 24/05/2026

Agravo de Petição nº 00000743420135050002

Processo nº 0000074-34.2013.5.05.0002

GABINETE - DESEMBARGADOR DO TRABALHO EDILTON MEIRELES

Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Adicional Noturno · Cesta Básica · Décimo Terceiro Salário · FGTS · Horas Extras · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 348.181 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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