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TRT5ImprocedenteJulgamento: 28/03/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000654420215050341

Processo nº 0000065-44.2021.5.05.0341

Gab. Des. Margareth Rodrigues Costa

Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Insalubridade · Intervalo Intrajornada · Outras Gratificações · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Indenização por Dano Moral · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Litigância de Má Fé · Custas / Emolumentos · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais
Ente PúblicoMulta do Artigo 477 da CLTAdicional de InsalubridadeIntervalo IntrajornadaOutras GratificaçõesRepouso Semanal Remunerado e FeriadoIndenização por Dano MoralValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLitigância de Má FéCustas / EmolumentosMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTLiberação/Entrega das GuiasVerbas RescisóriasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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