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TRT5Não conhecidoJulgamento: 26/05/2025

Agravo de Petição nº 00000651620235050651

Processo nº 0000065-16.2023.5.05.0651

Gab. Des. Débora Maria Lima Machado

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Anotação na CTPS · Férias / Gozo / Fruição · Guias do Seguro Desemprego · Multa Convencional · CTPS · FGTS · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário · Multa Prevista em Norma Coletiva · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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