TRT5ProcedenteJulgamento: 24/05/2024

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000646820245050401

Processo nº 0000064-68.2024.5.05.0401

Gab. Des. Luiz Tadeu Leite Vieira

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Descontos Previdenciários · Honorários na Justiça do Trabalho · Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita · Taxa Referencial - TR x IPCA-E · Desconfiguração de Justa Causa · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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