TRT5ImprocedenteJulgamento: 21/11/2022

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000604520225050031

Processo nº 0000060-45.2022.5.05.0031

Gab. Des. Esequias Pereira de Oliveira

Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Integração em Verbas Rescisórias · Horas Extras · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Multa Convencional · Dedução/Abatimento de Horas Extras · Termo de Rescisão Contratual · Depósito Prévio de Multa Administrativa

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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