TRT5ProcedenteJulgamento: 24/09/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000557420205050651

Processo nº 0000055-74.2020.5.05.0651

Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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