TRT5ProcedenteJulgamento: 03/09/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000263920205050161

Processo nº 0000026-39.2020.5.05.0161

Gab. Des. Ivana Mércia Nilo de Magaldi

Cesta Básica · Multa de 40% do FGTS · Multa Prevista em Norma Coletiva · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Auxílio/Tíquete Alimentação · Vale Transporte · Aviso Prévio · Contratuais · Imposto de Renda · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Horas Extras

Cesta Básica Multa de 40% do FGTS Multa Prevista em Norma Coletiva Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional Auxílio/Tíquete Alimentação Vale Transporte Aviso Prévio Contratuais Imposto de Renda Repouso Semanal Remunerado e Feriado Anotação/Baixa/Retificação Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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