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TRT5Não conhecidoJulgamento: 19/03/2026

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00000190920255050311

Processo nº 0000019-09.2025.5.05.0311

Gab. Des. Léa Nunes

Assistenciais · Férias · Férias Coletivas · Anotação na CTPS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Seguro Desemprego · Indenização · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Proporcional · Anotação/Retenção da CTPS
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Como os tribunais decidem: Assistenciais

26% procedente4% parcialmente procedente46% improcedente

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